STJ - REsp 148214 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0064937-7


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. ART. 150, §
4º, DO CTN. DATA DE LAVRATURA DO TIAF. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1. O prazo decadencial do direito de constituir o crédito
tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, rege-se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, ou
seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Precedentes.
2. O recurso especial não é sede própria para o exame de questão
fática atinente à data em que foi lavrado o Termo de Início da Ação
Fiscal (TIAF). Inteligência da Súmula n. 7/STJ.
3. A mera transcrição de ementa de julgado tido por dissidente não é
suficiente para a demonstração de dissídio pretoriano viabilizador
de recurso especial.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 148214 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0064937-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 462
Tópicos tributário, icms, constituição do crédito.

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