TST - E-A-AIRR - 112/2000-401-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REAPRECIAR OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL 1. Os pressupostos extrínsecos são requisitos que devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso e devem ser apreciados de ofício, ou mediante provocação da parte contrária nas contra-razões, pelo juízo a quem o apelo é dirigido. Nesse contexto foi inserido o art. 897-A na CLT, onde se explicitou o cabimento de embargos de declaração para sanar manifesto equívoco no exame dos presupostos extrínsecos do recurso e se fixou a regra de que os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 2. Assim, considerando que os embargos de declaração são dirigidos ao órgão prolator da decisão recorrida, é certo afirmar que o reexame dos seus pressupostos extrínsecos, seja de ofício ou a requerimento das partes, é de competência exclusiva do juízo embargado. A proceder-se de forma contrária estar-se-ia de certa forma violando a coisa julgada, operada quanto à satisfação dos requisitos recursais genéricos. 3. No caso específico dos embargos de declaração e da formação do instrumento do agravo, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 17 da SBDI-1, segundo a qual basta que a parte, na formação do agravo de instrumento, traslade a certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, se conhecidos, sepultando, por conseguinte, qualquer discussão pelo TST sobre a regularidade e tempestividade daqueles embargos de declaração. Extrai-se, portanto, que a certidão de publicação do acórdão regional primeiro não é peça exigível nessa hipótese. Se não é exigível, não pode ser considerada peça essencial, razão por que o seu traslado é irrelevante e não pode servir de sustentáculo para o não-conhecimento do Agravo em prejuízo da parte que o efetuou.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 112/2000-401-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de se reapreciar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos, os pressupostos extrínsecos são.

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