TST - RR - 2287/2001-661-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Decisão recorrida em que se concluiu ser o empregado supervisor de produção, sem poderes de representação, com a aplicação da regra contida no § 2º do art. 224 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA. ABONO SALARIAL ÚNICO CONDICIONADO À OBTENÇÃO DE RESULTADOS. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se condiciona o pagamento de abono à obtenção de resultados. Inversão do ônus da prova.

Tribunal TST
Processo RR - 2287/2001-661-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras.

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