TST - AIRR - 2963/2003-651-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS A jurisprudência sedimentada na Súmula 331-IV/TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2963/2003-651-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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