TST - ED-ROAR - 3013/2002-906-06-00


12/ago/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inexistindo quaisquer dos vícios justificadores da medida intentada na decisão ora embargada, encontrando-se perfeitamente consignadas pelo órgão judicial, de forma clara e coerente, todas as razões que levaram à formação da conclusão pela intempestividade do recurso, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, foi devidamente consignada no acórdão embargado a existência de pronunciamento implícito pela decisão rescindenda quanto à norma inserta no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, tido por violado pela decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 3013/2002-906-06-00
Fonte DJ - 12/08/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados, inexistindo quaisquer dos vícios.

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