STJ - REsp 137082 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0042599-1


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA.
ANO-BASE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS N. 7.730/89 E 7.738/89.
LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.
83/STJ.
1. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF,
tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de
violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei
Maior.
2. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a correção
monetária incidente nas quotas vincendas do imposto de renda de
pessoa jurídica relativo ao ano-base de 1998, nos termos da Lei n.
7.738/89, não configura majoração do tributo, mas apenas atualização
de seu valor.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 137082 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0042599-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 460
Tópicos tributário e processual civil, imposto de renda de pessoa jurídica, ano-base 1988.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›