STJ - REsp 156333 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0084234-7


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS.
DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO E
INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF,
tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de
violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei
Maior.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 156333 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0084234-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 463
Tópicos tributário, icms, mercadorias adquiridas em outros estados.

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