TST - ED-RXOF e ROAR - 4810/2004-000-13-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NOS 298 E 410 DO TST OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma obscuridade e omissão nas questões que compõem a decisão, pois, em relação à incompetência da Justiça do Trabalho (calcada na violação do art. 114 da CF), concluiu que a presente ação rescisória esbarra no óbice das Súmulas nos 298 e 410 do TST. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo da Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual se configura protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 4810/2004-000-13-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração incompetência da justiça do trabalho (violação do, 114 da constituição federal) aplicação das súmulas nos 298 e, os fundamentos da decisão.

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