TST - A-ROAR - 333/2003-000-15-00


20/abr/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA NÃO AUTENTICADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de considerar inaplicável, em fase recursal, o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, cabendo ao relator, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, argüir de ofício a referida irregularidade. 2. Na hipótese vertente, a cópia da decisão rescindenda, peça essencial para o julgamento da ação rescisória, nos termos da OJ 84 da SBDI-2 do TST, não estava autenticada, como exigido pelo art. 830 da CLT, não merecendo reparos o despacho-agravado que julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no aludido verbete.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 333/2003-000-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo ação rescisória decisão rescindenda não autenticada orientação jurisprudencial nº, a jurisprudência pacífica desta.

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