STJ - AgRg no Ag 465101 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095807-1


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL.
ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 126/STJ E
280/STF.
1. Nos termos do enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, a teor do art. 255 e
parágrafos, do RISTJ, para comprovação da divergência
jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência.
3. O Diário de Justiça, veículo de divulgação de atos judiciais,
notadamente no que diz com a intimação dos advogados, não é
repositório de jurisprudência credenciado para fins de comprovação
de divergência jurisprudencial.
4. Na instância especial, descabe apreciar ofensa ou questão que
envolva interpretação de lei local (Súmula nº 280/STF).
5. "É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
6. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465101 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095807-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 626
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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