TST - ED-E-RR - 178/2001-181-17-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO HORAS DE SOBREAVISO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. A correção de erro material, consistente na retificação da parte dispositiva, para adequá-la ao mérito do recurso, pode ser feita ex officio, a teor do art. 463 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados, aproveitando-se a oportunidade para corrigir erro material.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 178/2001-181-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração do reclamado, inexistência de omissão horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›