TST - ED-E-ED-RR - 946/1999-057-15-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, como previsto no artigo 897-A da CLT. Extrapola o âmbito de atuação do apelo integrativo a pretensão de ver superada a aplicação de entendimento já confirmado por verbete de orientação jurisprudencial desta C. SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 946/1999-057-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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