TST - E-RR - 24634/2002-902-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO INTEGRADO Na espécie, o Recurso de Revista do Reclamante foi aviado tempestivamente. O Pleno desta Corte, no julgamento do RR-615.930/99, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária ou ao de Demissão Incentivada nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 24634/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos preliminar, intempestividade do recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›