TST - E-RR - 41464/2002-900-04-00


20/abr/2006

EMBARGOS - CARGO DE CONFIANÇA GERENTE ADMINISTRATIVO SÚMULAS NOS 102, I E 126 DO TST 1. Nos termos da Súmula nº 287 do TST, a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, malgrado tenha realizado descrição detalhada das atividades do Reclamante, não consignou se ele exercia função de Gerente-Geral do estabelecimento bancário, como autoridade máxima, tampouco se estava subordinado a outro empregado que se enquadrasse nos termos do art. 62, II, da CLT. 3. Assim sendo, necessário seria o reexame de fatos e provas para alterar o julgado, fato que é obstado tanto pela Súmula nº 126 e, em especial, pela Súmula nº 102, I: a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 21.11.2003). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 41464/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, cargo de confiança gerente administrativo súmulas nos 102, i e, nos termos da súmula.

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