TST - E-RR - 537812/1999


20/abr/2006

I - EMBARGOS DO RECLAMADO DANO MORAL OFENSA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO 1. Na hipótese, é explícita a configuração do dano moral direto, na medida em que: 1º) o Reclamado denegriu a imagem da Reclamante, ao qualificá-la como, na melhor das hipóteses, incapaz, razão pela qual deveria ser demitida; 2º) a justificativa da demissão foi publicada em jornais de grande circulação; e 3º) o resultado da demissão dificulta a procura por novo emprego. 2. Ademais, o art. 159 do Código Civil, apontado como violado, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, aplicando-se, portanto, o teor da Súmula nº 297/TST. II - EMBARGOS DA RECLAMANTE REINTEGRAÇÃO DISPENSA IMOTIVADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537812/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos do reclamado dano moral ofensa publicação em jornal de, na hipótese, é explícita.

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