TST - E-RR - 537910/1999


20/abr/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO Nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL ANÁLISE DE PROVA APTA A FIRMAR CONVENCIMENTO DIVERSO DO JUÍZO HORAS IN ITINERE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A JORNADA DE TRABALHO E O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR Constitui função das instâncias ordinárias realizar o devido enquadramento fático. Para isso, insta que o Tribunal a quo posicione-se sobre as provas existentes nos autos e manifeste-se sobre as circunstâncias essenciais ao deslinde da controvérsia. Se não faz, viola o art. 832 da CLT, incidindo em negativa de prestação jurisdicional. De outro modo, imperaria o arbítrio na prestação jurisdicional, pois o juízo escolheria a moldura fática que lhe aprouvesse. No caso dos autos, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a incompatibilidade do transporte público com horário de trabalho, à luz da prova testemunhal. Embargos conhecidos e providos para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537910/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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