TST - E-RR - 570487/1999


20/abr/2006

ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS INEXISTÊNCIA DE TESE SÚMULA Nº 296, II, DO TST 1. A Embargante afirma que a C. Turma se equivocou quanto à especificidade dos arestos colacionados e ao exame da violação legal, apontando apenas ofensa ao art. 896, a e c, da CLT. 2. A alegação pura e simples de haver violação legal na hipótese, sem apresentação dos motivos e dos dispositivos tidos como violados, não enseja conhecimento dos Embargos, uma vez que a Embargante não renova as razões de seu inconformismo. 2.Nos termos da Súmula nº 296, II, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 - Inserida em 01.02.1995)

Tribunal TST
Processo E-RR - 570487/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos especificidade dos arestos inexistência de tese súmula nº 296, ii,, a embargante afirma que.

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