TST - E-RR - 643085/2000


20/abr/2006

EMBARGOS SOLIDARIEDADE CISÃO DE EMPRESAS SÚMULA Nº 266 DO TST O acórdão regional, interpretando os dispositivos da Lei nº 6.404/76, em conjunto com os arts. 10 e 448 da CLT, concluiu pela responsabilidade da empresa cindenda pelos débitos trabalhistas da cindida, constituídos antes da cisão. Está correto, portanto, o não-conhecimento da Revista por violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 170, II, da Constituição, porquanto, a teor do que exige o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, não foi demonstrada violação direta ao texto constitucional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 643085/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos solidariedade cisão de.

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