STJ - AgRg no Ag 444567 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032815-9


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. SECRETÁRIO
EXECUTIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/SJT.
1 - Aferir a existência dos requisitos exigidos para o enquadramento
na categoria de Secretário Executivo, tal como posta a questão
pelas razões do apelo especial, demandaria o reexame de aspectos
fático-probatórios contidos nos autos, providência incompatível com
a via estreita do apelo especial (Súmula nº 7).
2 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444567 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032815-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 625
Tópicos agravo regimental, administrativo, enquadramento.

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