TST - E-RR - 752427/2001


20/abr/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas porque os fundamentos empregados pelo órgão julgador estão em confronto com a pretensão recursal. A simples contrariedade aos interesses da parte, afinal, não enseja, por si só, a referida nulidade. EMBARGOS - EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL EM EMPRESA DE REFLORESTAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 DA SBDI-1 Mesmo que realizada atividade industrial, se a Reclamada enquadra-se na previsão do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, equipara-se à empregadora rural. Assim sendo, o empregado que trabalha em empresa assim qualificada é rurícola, aplicando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 38 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 752427/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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