STJ - AgRg no Ag 483753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147067-0


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. VALE-REFEIÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. ARTIGO 6º DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
- A questão relativa ao reajuste do vale-refeição dos servidores
públicos estaduais demanda a análise de legislação estadual,
providência inviável em sede de recurso especial a teor do óbice
constante do enunciado nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
- O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o exame
de violação do artigo 6º, § 2º, da LICC, por depender do
enfrentamento de tema de natureza constitucional, é inviável em sede
de recurso especial.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147067-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 627
Tópicos processo civil, agravo regimental, administrativo.

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