STJ - AgRg no Ag 534021 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132284-3


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS.
EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial." (Súmula nº 5/STJ)
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula nº 7/STJ)
3. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 534021 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132284-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 631
Tópicos agravo regimental, locação, fiança.

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