STJ - REsp 207923 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0022707-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.
535 E 475, II, DO CPC - REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ACÓRDÃO OMISSO - ANULAÇÃO - PRECEDENTES.
- É harmônico o entendimento desta Corte no sentido de que o duplo
grau obrigatório, de que trata o art. 475, II, do CPC, devolve ao
Tribunal "ad quem" o conhecimento de toda a matéria decidida na
sentença de 1º grau, impondo-se o reexame de todas as parcelas
condenatórias em que a Fazenda Pública tenha sucumbido.
- Impõe-se a anulação do v. aresto proferido nos aclaratórios, a fim
de que sejam apreciadas as questões omitidas.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 207923 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0022707-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 463
Tópicos processual civil, recurso especial, alegação de violação aos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›