STJ - AgRg no Ag 545851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158806-5


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil quando o acórdão recorrido aprecia e decide,
fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo.
2. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida
com ausência de prestação jurisdicional.
3. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158806-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 633
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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