TST - E-RR - 762239/2001


20/abr/2006

EMBARGOS PETIÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO-OCORRÊNCIA PRECLUSÃO 1. O Tribunal a quo, ao examinar o Recurso Ordinário, negou-lhe conhecimento, sustentando que a guia DARF estava ilegível. O Reclamado, ao comprovar que o equívoco deu-se por culpa exclusiva da Secretaria da Vara, interpôs petição nos autos demonstrando o ocorrido e requerendo modificação do julgado. 2. A petição poderia ser recebida como Embargos Declaratórios pelo Tribunal a quo, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Contudo, observa-se que a petição foi apresentada em prazo superior aos cinco dias previstos no art. 897-A da CLT. Assim sendo, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Ainda que tenha havido o equívoco da Secretaria da Vara na juntada de documento, a Embargante suscitou a questão de maneira intempestiva, sobretudo, porque, nos termos do art. 897-A, o instrumento adequado para esse fim são os Embargos de Declaração, aptos a modificar a decisão nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 762239/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos petição interposta fora do prazo princípio da fungibilidade não-ocorrência, o tribunal a quo,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›