TST - ED-AG-AR - 105538/2003-000-00-00


17/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI 9.800/99. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese vertente, embora a transmissão de dados via fac-símile tenha ocorrido no prazo legal, a petição original dos Embargos Declaratórios foi apresentada quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo artigo 2º da Lei 9.800/99. Aplicação da Súmula 387 desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AR - 105538/2003-000-00-00
Fonte DJ - 17/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em ação rescisória, transmissão via fac-símile.

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