STJ - REsp 545457 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0091856-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITES - VIOLAÇÃO AO
ART. 530 DO CPC - PRECEDENTES.
- Na esteira do entendimento adotado neste Tribunal, os embargos
infringentes são cabíveis para sustentar a conclusão do voto
vencido, mas pode o embargante utilizar-se de fundamento diverso
daquele que embasou o voto minoritário.
- Anulação do acórdão proferido nos infringentes.
- Recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno
dos autos para apreciação do mérito dos embargos infringentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 545457 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0091856-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 484
Tópicos processual civil, embargos infringentes, limites.

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