STJ - REsp 513604 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0032499-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE SÓCIO
DA EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO - FRAUDE À
EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, não configura
a fraude à execução a venda de bem particular de sócio da empresa
executada, antes de efetivada a sua citação nos autos do executivo
fiscal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513604 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0032499-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 480
Tópicos processual civil, execução fiscal, alienação de imóvel de sócio da empresa executada.

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