STJ - REsp 227635 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0075214-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO
EM MATÉRIA DE PROVA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ -
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE
PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES
REGIMENTAIS - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO.
- Não cabe, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto
probatório no qual está fundamentado o acórdão hostilizado, em face
do óbice sumular (Súmula 07/STJ).
- A simples indicação da legislação federal, tida por supostamente
violada, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto
com fundamento na letra "a" do autorizativo constitucional. Impõe-se
a indicação dos dispositivos legais tidos por contrariados e a
exposição da tese sustentada, viabilizando o entendimento da questão
a ser dirimida pelo julgador.
- Não manifestados os cabíveis embargos de declaração objetivando o
enfrentamento da matéria pelo Tribunal "a quo", carece o apelo do
necessário prequestionamento viabilizador do acesso à instância
especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
- A divergência jurisprudencial autorizadora do conhecimento do
apelo interposto pela letra "c" deve ser comprovada nos termos do
art. 255 e parágrafos do RISTJ. A simples transcrição das ementas
dos julgados tidos por dissidentes não se presta à configuração do
dissídio, impondo-se a demonstração analítica da divergência entre
os arestos confrontados.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 227635 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0075214-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 464
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido fundamentado em matéria de prova.

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