TST - RR - 591553/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO COM REGISTROS UNIFORMES. PREVALÊNCIA DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a falta de apresentação dos cartões-ponto, por empregador com mais de dez empregados, assim como a exibição de controles com horários uniformes de entrada e saída, gera presunção juris tantum de veracidade em favor da jornada de trabalho declinada na inicial. Decisão recorrida em harmonia com a Súmula 338/TST. Incidência do artigo 896, §4º da CLT, e da Súmula 333/TST. HORAS EXTRAS. DIGITAÇÃO. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS.

Tribunal TST
Processo RR - 591553/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cartões-ponto com registros uniformes.

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