TST - RR - 592492/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Pacífica a incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e os de início da jornada de trabalho, a decisão regional, ao confirmar a sentença de improcedência no aspecto, contraria a Súmula 90, II, do TST. Revista conhecida e provida no aspecto. MULTA CONVENCIONAL. Divergência jurisprudencial hábil não configurada. O único julgado transcrito é oriundo de Turma do próprio TRT da 9ª Região, hipótese não elencada na alínea a do artigo 896 da CLT. Revista não-conhecida no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 592492/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, pacífica a incompatibilidade entre.

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