TST - RR - 13/2004-108-08-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO. Aparente ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, a ensejar seu provimento. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO. O não-conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que incorreto o código de receita lançado na guia de custas, embora nela presentes elementos capazes de vincular o recolhimento ao processo, viola o art. 5º, LV, da Constituição da República. Impende, pois, conhecer e prover o recurso de revista para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 13/2004-108-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento do recurso ordinário, preenchimento da guia darf.

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