TST - RR - 540204/1999


20/abr/2006

RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIAS COMUNS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. INTERMINTÊNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ELETRICITÁRIO. Não configurada ofensa literal ao artigo 195 da CLT. Razoável a interpretação da Corte Regional no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional em foco importa em reconhecimento do direito do trabalhador à parcela, independentemente do labor em área de risco. A peculiaridade da situação fática em exame torna desnecessário atrelar a decisão ao resultado da perícia técnica. Aplicação da Súmula 221 do TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista à argüição de ofensa à norma constante de decreto, a teor do art. 896, c, da CLT. De outra parte, os arestos transcritos ou são oriundos de órgãos não elencados no artigo 896, alínea "a", da CLT ou consignam teses superadas pela Súmula 361/TST. Recursos de revista não conhecidos no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Súmula 381/TST. Recurso de revista da primeira ré conhecido por divergência jurisprudencial e provido no particular. Apelo da segunda ré não-conhecido, porque o único julgado transcrito é oriundo de Turma do próprio TRT de origem, hipótese não elencada na alínea a do artigo 896 da CLT, vigente à época da interposição do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 540204/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recursos de revista das rés, matérias comuns, adicional de periculosidade.

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