TST - RR - 543927/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Não há como conhecer da revista por violação do art. 37, II, da Constituição da República, em face da ausência de invocação do § 2º do mencionado dispositivo constitucional, pelo recorrente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 335 da SDI-I. Arestos inespecíficos à luz da Súmula 296/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 543927/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, ente público, contrato de trabalho.

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