TST - RR - 536785/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL.O acórdão regional, ao consignar tese no sentido de que inócua a discussão acerca da proporcionalidade, porque o reclamante jubilou-se com 30 (trinta) anos de serviços prestados à Casa Bancária e 53 anos de idade, por sua prejudicialidade, encerra fundamento que opõe óbice à averiguação de violação de texto legal, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Súmula desta Corte. AP, ADI E HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO. TETO E MÉDIA TRIENAL. Violação dos dispositivos de lei invocados que não se detecta. Decisão regional em harmonia com a OJ 18 da SDI-I do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula nº 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada. ABONO OU GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão fundamentada na eventualidade do pagamento e na inexistência de previsão regulamentar específica. Não há falar em alteração contratual e, por conseguinte, em ofensa aos artigos 444 e 468 da CLT, nem em contrariedade à Súmula 51/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos ou não abrangem todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem considerou indevida a integração pretendida (Súmula 23/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 536785/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria integral.

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