TST - RR - 549077/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Assente a consideração de que o autor não exerceu cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, no conjunto fático-probatório, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte, que veda o reexame e reapreciação de provas nesta fase recursal. Revista não conhecida aqui. DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE. Recurso que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente se limita a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propugnando a reforma da decisão. Revista não conhecida quanto ao tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Violação do art. 469, § 1º, da CLT não configurada. Acórdão regional em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-I desta Corte. Aresto colacionado oriundo de Turma do Tribunal de origem, sem previsão no art. 896, a, da CLT. Revista não-conhecida no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 549077/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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