STJ - REsp 422586 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035201-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Acórdão recorrido afinado com o entendimento iterativo desta
Corte quanto à inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de
liquidação, ainda que a sentença exeqüenda não se tenha pronunciado
sobre eles, sem que isso implique em violação à coisa julgada ou em
preclusão.
2. Incidência de orientação sumulada deste STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422586 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035201-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 474
Tópicos processo civil, repetição de indébito, liquidação de sentença.

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