STJ - REsp 597913 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0181859-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ARTS. 338 DO
C. COMERCIAL E 32, II, “B” DA LEI 8.934/94 – PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE – SÚMULA 282 DO STF – INADMISSIBILIDADE.
- Os embargos de declaração não se prestam à discussão de temas
novos, sequer ventilados anteriormente no momento processual
oportuno.
- Não prequestionada a matéria, objeto dos dispositivos legais
inquinados de violados, é inviável o recurso especial interposto
pela letra "a" do autorizativo constitucional.
- Recurso especial não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 597913 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0181859-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 496
Tópicos processual civil – recurso especial – violação ao art 535, 338 do c, comercial e 32, ii, “b” da lei 8.934/94 – prequestionamento.

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