TST - RR - 790239/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. Acórdão regional consonante com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta Corte exclui a divergência jurisprudencial e a indicada violação dos arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916 para fins de conhecimento do recurso, em face do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Revista de que não se conhece no aspecto. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES.

Tribunal TST
Processo RR - 790239/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adesão ao plano incentivado de rescisão contratual, transação.

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