STJ - REsp 448327 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0085103-0


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA LETRA “C”.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. No recurso especial fundado no permissivo da letra “c”, a
divergência deve ser comprovada mediante o cumprimento das
prescrições legais (CPC, art. 541, parág. único) e regimentais
(RISTJ, art. 255, §§ 1º, 2º e 3º).
2. O desatendimento de tais pressupostos inviabiliza o recurso.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448327 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0085103-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 476
Tópicos processo civil, recurso especial, fundamento da letra “c”.

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