TST - RR - 564232/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. A decisão regional expressamente assentou que o autor não se desincumbiu do encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, quer pela fragilidade da prova produzida, quer pelo excesso de jornada declinado na inicial. As violações apontadas não foram prequestionadas. Os arestos colacionados não enfrentam todas as questões fáticas declinadas pelo Tribunal Regional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição a que alude o autor é de fato uma tentativa de inversão do ônus da prova, de rediscutir o mérito da decisão, apontando como violado dispositivo inadequado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 564232/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, motorista.

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