TST - RR - 557372/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna interposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, que diz com a prova de percepção de auxílio-doença acidentário, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a confirmar a nulidade da dispensa do reclamante, no período em que suspenso o contrato de trabalho em razão do gozo de auxílio-doença acidentário, ao fundamento de que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se estende também ao trabalhador temporário, sem se manifestar acerca da alegação da reclamada de que não comprovada a percepção do benefício pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 557372/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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