TST - RR - 790243/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. É entendimento jurisprudencial desta Corte o de que, uma vez garantido o juízo, na execução, a exigência de depósito para recorrer viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição da República. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (Súmula nº 128/TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 790243/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista em agravo de petição, não exigência de depósito recursal, juízo garantido por penhora.

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