STJ - AgRg no Ag 611049 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0113559-2


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART.
544 DO CPC INDEVIDAMENTE PROTOCOLADO NO STJ - ERRO GROSSEIRO - ART.
113, § 2º DO CPC - INAPLICABILIDADE.
1. Não se conhece de agravo de instrumento protocolado diretamente
na Secretaria dessa Corte por contrariedade ao art. 544 do CPC e à
Resolução 01/96 - STJ. Erro grosseiro.
2. Não tem aplicação à espécie o art. 113, § 2º do CPC, sendo
descabida a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 611049 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0113559-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 503
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento do art.

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