TST - AIRR - 644/2004-001-20-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2004-001-20-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nas “causas sujeitas ao.

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