STJ - REsp 605355 / AM RECURSO ESPECIAL 2003/0199937-0


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 273 DO CPC
NÃO CONFIGURADA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - FCVS -
AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE - QUITAÇÃO -
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90 - PRECEDENTES.
- O reexame de matéria probatória não se coaduna com a finalidade do
recurso especial em face do óbice da Súmula 07/STJ.
- As Leis 8.004/90 e 8.100/90 não se aplicam às hipóteses em que os
contratos para aquisição de imóveis, situados na mesma localidade,
pelo FCVS, foram celebrados anteriormente à vigência dos referidos
diplomas legais, consoante as regras de direito intertemporal.
- Acórdão fundamentado na Lei 8.100/90 não se presta à comprovação
da divergência jurisprudencial com o aresto proferido nos autos, o
qual analisou situação fática distinta.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605355 / AM RECURSO ESPECIAL 2003/0199937-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 499
Tópicos administrativo, sistema financeiro de habitação, antecipação da tutela.

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