TST - AIRR - 941/2000-006-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. RASURA NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Neste sentido, a identificação correta do número do processo sem rasuras - constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte interessada, cuja omissão impede a averiguação quanto à conexão da guia de depósito recursal em apreço com o recurso analisado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 941/2000-006-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia de depósito recursal.

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