STJ - AgRg no REsp 624913 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0009129-9


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180/01. INAPLICABILIDADE.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles (Súmula nº 182/STJ).
2. A Medida Provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º-D
da Lei nº 9.494/97, determinando serem incabíveis honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, não
tem incidência nos processos executivos iniciados antes da sua
edição.
3. Nas execuções individuais advindas de ação civil pública julgada
procedente, mostrando-se necessário que o exeqüente contrate
advogado para fazer cumprir a sentença, a este são devidos
honorários, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e
liquidar o valor do débito, considerada ainda a circunstância de não
ter sido remunerado na ação de conhecimento, promovida pelo
Ministério Público.
4. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 624913 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0009129-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 640
Tópicos agravo regimental, súmula nº 182/stj, honorários advocatícios.

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