STJ - AgRg no REsp 622693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210647-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO
PARA A PESSOA DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE - ART. 135, III
DO CTN - REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
1. Controvérsia quanto à dissolução irregular da empresa e quanto à
responsabilidade do sócio, cuja solução depende de reexame de fatos
e provas. Aplicação da Súmula 07/STJ.
2. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, cabe
a responsabilidade dos sócios, os quais podem provar não terem agido
com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 622693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210647-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 509
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal, redirecionamento para a pessoa do sócio, responsabilidade pessoal pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade.

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