TST - RR - 655203/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 176/TST. Não se conhece de recurso de revista que não demonstra violação do dispositivo constitucional apontado ou fundamenta-se em divergência ultrapassada. CELESC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SAQUE DO FGTS. Não caracterizada a violação denunciada, a conseqüência é o não conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 655203/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, alvará para liberação de fgts, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria.

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